Concessão de licença maternidade à mãe não gestante. Casal homoafetivo. Isonomia constitucional

(...) Necessidade de equiparação de direitos e obrigações dos cônjuges de famílias homoafetivas e heteroafetivas, concedendo-se licença maternidade a um e licença paternidade a outro – Observação ao princípio isonômico à entidade familiar e garantia da proteção integral à criança – Isonomia que foi observada no caso concreto (...)