TJ-MG
Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Divórcio
Rel. Des.(a) Amauri Pinto FerreiraPublicada em 01 de março de 2024
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(...) entendo que é possível o arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge que, mesmo antes da partilha, permanece na posse exclusiva do imóvel do casal, sob pena de enriquecimento ilícito, em decorrência da fruição exclusiva da coisa (...)
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