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TJ-SP

Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pedido de redução da jornada de trabalho em 50% sem a redução de vencimentos tendo em vista que possui um filho com deficiência. Possibilidade

Rel. Relator: Daniele Mendes de MeloPublicada em 01 de março de 2024

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(...) Necessidade de incorporação da perspectiva de gênero no julgamento nos termos do "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero" elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (...)

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