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TJ-SP

Direito societário. Holding familiar. Doação quotas sociais

Rel. Relator: Araldo TellesPublicada em 27 de fevereiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) A doação de quotas sociais com reserva de usufruto ao doador estendido à esposa preserva os direitos patrimoniais e políticos e podem ser usufruídos por ambos. Usufruto vitalício simultâneo. Constituição de usufruto das quotas sociais a duas pessoas sem distinção de partes entre elas. Direito de acrescer pelo usufrutuário sobrevivente em razão da indivisibilidade do direito real de usufruto. (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.