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TJ-GO

Suscitação de dúvida. Integralização de capital social. Imóvel comum. Sócio casado sob o regime da comunhão universal

Rel. Relator: Des(a). Anderson Máximo de HolandaPublicada em 26 de fevereiro de 2024

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(...) A exigência da Cartorária em reivindicar escritura pública em detrimento da simples outorga uxória não se sustenta, uma vez que a autorização da varoa para transferência patrimonial voltada à integralização da cota parte do bem imóvel que pertencente ao casal, é suficiente para provar sua ciência e sua aceitação a respeito da realização do negócio jurídico.

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