STJ
Registro civil. Nome pessoa natural. Supressão completa do nome registral. Inviabilidade
Rel. Ministro Luis Felipe SalomãoPublicada em 23 de fevereiro de 2024
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(...) . As hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição destes por outros, de livre escolha e criação do titular e sem nenhuma comprovação ou mínima relação com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante alteração voluntária também do prenome registrado.
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