STJ
Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão
Rel. Ministra Maria Isabel GallottiPublicada em 22 de fevereiro de 2024
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(...) A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito (...).
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