TJ-MG
Retificação de Registro Civil. Alteração prenome. Lei 14.382/2022
Rel. Des.(a) Alexandre Victor de CarvalhoPublicada em 21 de fevereiro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Com a entrada em vigor da Lei 14.382/2022, descabe excepcionalidade e motivação para alteração de prenome.(...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.