STJ
Proposta de afetação. Prazo prescricional petição de herança. Investigação de paternidade
Rel. Ministro Marco Aurélio BellizzePublicada em 21 de fevereiro de 2024
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(...) Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.
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