Direito sucessório. Inventário. Separação convencional de bens. Herdeiro necessário

(...) A separação convencional e a separação obrigatória são conceitos opostos no contexto jurídico, enquanto a separação obrigatória é uma imposição legal, a separação convencional é uma escolha feita pelas partes envolvidas. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o regime de separação convencional de bens entre o casal não constitui impedimento para que o cônjuge sobrevivente concorra com os descendentes do "de cujus" para os fins sucessórios (...)