STJ
Partilha de bens situada no exterior. Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios
Rel. Ministro Marco Aurélio BveliizzePublicada em 21 de fevereiro de 2024
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(...) Na hipótese de haver bens imóveis a inventariar situados, simultaneamente, aqui e no exterior, o Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Quando existirem bens imóveis partilhados tanto no Brasil quanto em país estrangeiro, deve haver a pluralidade de juízos sucessórios (...)
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