TJ-SP
Divórcio. Partilha FGTS. Expedição de ofício Caixa Econômica Federal
Rel. Relator: Alexandre MarcondesPublicada em 20 de fevereiro de 2024
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(...) Valores de FGTS recebidos pelos cônjuges durante a constância do casamento constituem patrimônio comum passível de partilha. Ofício que deve ser expedido, nos termos requeridos pela agravante (...)
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