TJ-SP
Doação inoficiosa. Prazo prescricional. Decurso 10 anos
Rel. Maria do Carmo HonorioPublicada em 19 de fevereiro de 2024
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(...) A pretensão de anulação de doação inoficiosa encontra-se prescrita quando deduzida em Juízo após o decurso do prazo de dez anos, a contar do registro do ato jurídico no cartório competente.
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