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TJ-MG

Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico. Configuração

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 19 de fevereiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) O arbitramento de alimentos compensatórios tem o escopo de reduzir a perda do padrão econômico-social da parte que foi prejudicada com o fim da união do casal e deve ser estipulado para garantir a percepção de frutos dos bens comuns enquanto não efetivada a partilha e quando ausente possibilidade de subsistência daquele que reclama sua fixação -

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