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TJ-MG

Ação de alimentos. Pessoa idosa. Estatuto do idoso. Responsabilidade solidária. Verba alimentar

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 13 de fevereiro de 2024

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(...)" Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedidos de atribuição do efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, interposto por E.M.L. e S.J. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Juatuba/MG (ordem 23) que, nos autos da Ação de Alimentos que lhe move E.T.L., fixou alimentos provisórios no percentual de 70% (setenta por cento) do salário mínimo"(...)

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.