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TJ-MG

Ação de alimentos gravídicos. Majoração do pensionamento. Descabimento. Recurso desprovido

Rel. Pedro AleixoPublicada em 13 de fevereiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...)" Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por M.C.N. contra r. decisão de ordem nº 02 proferida nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em que contende com R.C.T.R., que fixou os alimentos em 01 salário mínimo a vigorar a partir da citação. A agravante alega que não consegue preparar o enxoval da criança (mobília, fraldas, roupas, etc) e nem pagar pelos procedimentos do parto sozinha. Com o passar das semanas, os gastos foram aumentando, uma vez que a médica receitou vitaminas e que descobriu uma abertura no colo do útero, o que constata uma gravidez de risco"(...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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