TJ-MG
Alimentos provisórios. Filha menor. Vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante. Possibilidade
Rel. Delvan Barcelos JúniorPublicada em 15 de fevereiro de 2024
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(...) '' Constatado que o alimentante possui vínculo formal de emprego, a vinculação da prestação alimentícia aos seus rendimentos é medida que se impõe, por ser o critério mais seguro para garantir o cumprimento da obrigação e resguardar os direitos fundamentais da alimentanda.''
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