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TJ-MG

Execução de alimentos. Falecimento do executado. Legitimiade do espólio

Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 15 de fevereiro de 2024

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(...) '' Não cabe ao espólio o dever de prestar alimentos, pois essa obrigação cessa com a morte de quem tinha tal dever, por se tratar de ação personalíssima e não transmissível. Contudo, é legitimado o espólio para responder pela dívida alimentar deixada pelo de cujus ainda em vida.''

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