TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis. Ausência de provas. Impossibilidade de partilha
Rel. Alice BirchalPublicada em 13 de fevereiro de 2024
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(...) '' Diante da ausência de comprovação da existência de bens móveis adquiridos pelo casal, na constância do casamento, não há como determinar a partilha.''
Ementa e inteiro teor para associados
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