TJ-MG
Revisional de alimentos. Redução do valor da obrigação. Procedência parcial. Constituição de nova família. Fundamento inaplicável à espécie
Rel. Moreira DinizPublicada em 11 de fevereiro de 2024
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(...) '' Nos termos da legislação vigente, a constituição de nova família não pode ser utilizada como fundamento para redução do valor da obrigação de prestar alimentos, especialmente quando é esse o único motivo do pedido.''
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