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TJ-MG

Direito de família. Direito de convivência paterno. Visitação assistida. Medida protetiva da genitora. Acompanhamento por terceiros

Rel. Alice BirchalPublicada em 06 de fevereiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...)" Trata-se de recurso de Apelação interposto por D.R.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma que, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por G.S.S. em desfavor da ora Apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o pedido reconvencional, para autorizar o ora Recorrido a ter sua filha consigo aos finais de semana "aos sábados e/ou domingos e nas dependências da moradia da filha, na presença da requerida, genitora da criança, durante o período diurno, entre as 08h00min e 18h00min", confirmando a medida liminar outrora deferida." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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