TJ-MG
Alimentos. Despesas extras não fixadas pelo juízo de origem. Possibilidade
Rel. Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 07 de fevereiro de 2024
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(...) '' Os alimentos fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para uma criança e um adolescente, justificam o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos, material escolar, consultas medicas e odontológicas na condenação, alimentos in natura que consultam diretamente à subsistência dos alimentandos, pautada pelo acesso ao mínimo existencial.''
Ementa e inteiro teor para associados
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