TJ-MG
Partilha anterior de empresa. Imóvel em que funciona a empresa . Sobrepartilha. Possibilidade. Propriedade descoberta posteriormente
Rel. Alice BirchalPublicada em 05 de fevereiro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) '' A partilha anterior de Empresa de Pequeno Porte - EPP criada no curso da união conjugal não impede a sobrepartilha do imóvel em que funcionava tal empreendimento, porquanto demonstrado que este não é propriedade da referida pessoa jurídica, mas de seu sócio.''
Ementa e inteiro teor para associados
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