Alimentos. Acordo celebrado entre as partes. Não homologado. Ausência de validade. Impugnação rejeitada. Prosseguimento do feito executivo

(...) '' Embora seja possível a realização de transação entre as partes quanto ao encargo alimentar outrora fixado, para que eventual ajuste surta efeitos, em razão do direito indisponível ali negociado, tem-se por necessário a fiscalização do Ministério Público e, por conseguinte, a homologação em juízo.''