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TJ-MG

Modificação de convivência paterna. Melhor interesse da criança. Ausência de demonstração de prejuízo à menor

Rel. Eduardo Gomes dos ReisPublicada em 04 de fevereiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) '' O art. 227 da CRFB/1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária - Inexistindo quaisquer elementos que possam evidenciar a ocorrência de prejuízo ao menor quando estiver na companhia de seu genitor, deve ser mantido o direito de convivência conforme já fixado judicialmente.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.