TJ-MG
Modificação de convivência paterna. Melhor interesse da criança. Ausência de demonstração de prejuízo à menor
Rel. Eduardo Gomes dos ReisPublicada em 04 de fevereiro de 2024
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(...) '' O art. 227 da CRFB/1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária - Inexistindo quaisquer elementos que possam evidenciar a ocorrência de prejuízo ao menor quando estiver na companhia de seu genitor, deve ser mantido o direito de convivência conforme já fixado judicialmente.''
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