Aposentado. Possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada na atividade. Desnecessidade de comprovação de óbice oposto pela administração à fruição do direito

(...) "Diante do pronunciamento do STF no tema nº 635, a matéria pertinente a conversão da licença prêmio em pecúnia passou a ter status de matéria constitucional, de tal forma que interpretação diversa daquela proferida pela Suprema Corte passa a estar eivada de inconstitucionalidade."