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TJ-MG

Revisional de alimentos. Ausente comprovação da alteração das necessidades da alimentanda. Constituição de nova família princípio da paternidade responsável. Impossibilidade de retração da verba alimenta

Rel. Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 31 de janeiro de 2024

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(...) '' A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época da fixação da pensão, a justificar a revisitação da matéria. Aplicação do art. 1.699, do Código Civil. Ausente comprovação da alteração das necessidades da alimentanda ou das possibilidades do alimentante, impõe-se a manutenção dos alimentos outrora fixados. A constituição de nova família não exime ou atenua, por si só, a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável.''

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