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TJ-AM

Pedido de reconhecimento de união estável post mortem. Falecido vitíma da covid 19. Impossibilidade

Rel. Vicente de Oliveira Rocha PinheiroPublicada em 31 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) ''Via de consequência, deixo assinalado que - indubitavelmente - a parte autora não produziu prova bastante dos fatos alegados no feito; ao contrário, resta claro que a paquera e/ou o simples namoro que ela teve ou teria tido com o falecido não passou disso mesmo; sendo ela mais uma entre tantas mulheres que passaram pela vida do finado sargento L. M. F.; de modo que, não havendo a mínima evidência de que tal relacionamento consistiu-se numa união estável, com os requisitos que lhe são próprios e segundo disciplina do artigo 226, § 3º, da Carta Federal, O PEDIDO EM LUME NÃO MERECE GUARIDA E NEM TÃO POUCO PROCEDÊNCIA''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.