Pedido de reconhecimento de união estável post mortem. Falecido vitíma da covid 19. Impossibilidade
Exclusivo para associados.
(...) ''Via de consequência, deixo assinalado que - indubitavelmente - a parte autora não produziu prova bastante dos fatos alegados no feito; ao contrário, resta claro que a paquera e/ou o simples namoro que ela teve ou teria tido com o falecido não passou disso mesmo; sendo ela mais uma entre tantas mulheres que passaram pela vida do finado sargento L. M. F.; de modo que, não havendo a mínima evidência de que tal relacionamento consistiu-se numa união estável, com os requisitos que lhe são próprios e segundo disciplina do artigo 226, § 3º, da Carta Federal, O PEDIDO EM LUME NÃO MERECE GUARIDA E NEM TÃO POUCO PROCEDÊNCIA''
Ementa e inteiro teor para associados
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