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TJ-AM

Pedido de redução de prestação alimentícia. Licença do trabalho e viagem deliberadas do autor ao exterior com nova família. Redução negada

Rel. Vicente de Oliveira Rocha PinheiroPublicada em 30 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) ''Nesta Ação Revisional para a redução de prestação alimentícia, com base nos artigos 1.694 e 1.699 do CCB, o autor/servidor público municipal de Iranduba/AM aduziu, basicamente, uma alteração de sua situação financeira, ao argumento de que - em setembro de 2022 - ele mesmo achou por bem de solicitar uma licença não remunerada do seu cargo público, isto para um aperfeiçoamento profissional longe do Brasil; pois, decidiu fazer "Doutorado em Engenharia de Segurança de Incêndio" na Universidade de Coimbra, em Portugal; sustentou, ainda, que foi para a Europa junto de sua atual família e passaram a viver com a renda de um 01 (um) imóvel, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); além de ter novos gastos em decorrência da constituição de nova família, composta de uma mulher e sua filha A. A. T. A., nascida em 19/02/2015; afora a mudança e os gastos no novo país.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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