TJ-MG
Extinção de condomínio. Partilha já realizada. Bens em condomínio direitos patrimoniais
Rel. Moreira DinizPublicada em 28 de janeiro de 2024
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(...) ''' Se já foi efetivada a partilha dos bens do casal, a ação em que se pretende a apuração de créditos decorrentes da sentença que efetivou a partilha é de competência do Juízo da Vara Cível, por se tratar de bens em condomínio e pretensão de cobrança, envolvendo matéria de Direito Civil puro, estranha ao Direito de Família.''
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