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TJ-MG

Extinção de condomínio. Partilha já realizada. Bens em condomínio direitos patrimoniais

Rel. Moreira DinizPublicada em 28 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) ''' Se já foi efetivada a partilha dos bens do casal, a ação em que se pretende a apuração de créditos decorrentes da sentença que efetivou a partilha é de competência do Juízo da Vara Cível, por se tratar de bens em condomínio e pretensão de cobrança, envolvendo matéria de Direito Civil puro, estranha ao Direito de Família.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.