Curatela. Interesse de incapaz. Ausência de intimação pessoal. Intervenção do ministério público. Nulidade

(...) '' Não há falar em imprescindibilidade da intimação pessoal no caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 279 do CPC, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvem interesses de incapaz''