Nulidade de escritura pública e declaração de união estável. Questionamento sobre regime de bens. Reflexos na partilha de bens. Competência de uma das câmaras cíveis especializadas em direito de família

(...) '' A ação ordinária que objetiva a nulidade da escritura pública de união estável, considerada sua repercussão na partilha de bens do de cujus, é da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, sendo certo que a invalidação do registro é mera consequência do eventual acolhimento do pedido principal.''