Ato ilegal. Penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário mínimo. Supensão da penhora. Medida que resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante preservando a sua subsistência.

(...) ''Em cognição sumária, tendo em vista o valor comprovado do benefício de aposentadoria percebido pela impetrante (ID. 74f36e5 Fls. 20) cuja constrição, de fato, pode afetar a subsistência mínima constitucionalmente assegurada (CF, artigo 7º, IV), DEFIRO a liminar requerida a fim de que seja suspensa a ordem de bloqueio junto ao INSS, com liberação de bloqueios consumados, por evidenciada a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.''