TJ-MG
Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos preenchidos .Relação configurada
Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 18 de janeiro de 2024
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(...) '' Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação do preenchimento de seus requisitos, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º CF e art. 1.723 CC)- Presentes os seus pressupostos, o reconhecimento da união estável é medida que se impõe.''
Ementa e inteiro teor para associados
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