TJ-MG
Ação de divórcio c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Trinomio. Proporcionalidade. Impossibilidade do alimentante não comprovada
Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 16 de janeiro de 2024
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(...)" Cuida-se de agravo de instrumento interposto por T.A.P.M. contra a decisão de ordem 80, integrada pela decisão de ordem 130, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte, que nos autos da ação de divórcio c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas ajuizada por D.R.P., movida contra o agravante, fixou alimentos provisórios em favor dos menores, em 02 salários mínimos."
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