TRF-1
Reconhecimento de nacionalidade brasileira. Pessoa nascida no exterior e filho de pai supostamente brasileiro. Procedimento de confirmação de nacionalidade
Rel. Pablo BaldiviesoPublicada em 17 de janeiro de 2024
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(...) , "não há que se cogitar da transmissão da nacionalidade brasileira ao impetrante pelo critério jus sanguIni pelo fato de sua avó ser brasileira, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite a transmissão da nacionalidade per saltum"
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