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TJ-MG

Ação de divórcio litigioso. Alimentos compensatórios. Posse e administração dos bens sujeitos à partilha pelo ex-cônjuge

Rel. Gilson Soares LemesPublicada em 15 de janeiro de 2024

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(...) ''Trata-se de Agravo Interno interposto por (...) contra a decisão de ordem 326, proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1.0000.22.253929-8/001, que deferiu parcialmente a tutela recursal, fixando alimentos compensatórios no importe de um salário mínimo e meio, até que ultimada a partilha.Em suas razões recursais, alega o agravante que a sua ex-cônjuge, ora agravada, postulou pelos alimentos compensatórios após quase quatro anos do divórcio de fato, motivo pelo qual tal pedido se encontra sujeito à preclusão.Sustenta que não há qualquer evidência de conduta procrastinatória por sua parte no processo de partilha, frisando que possui interesse na sua celeridade, visto que arca integralmente com todas as despesas dos bens potencialmente comuns aos litigantes, desde o divórcio de fato. Nesse sentido, indica que os alimentos compensatórios representam enriquecimento ilícito à agravada, não havendo se falar no deferimento de tal medida.''

Ementa e inteiro teor para associados

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