TJ-MG
Separação de fato. Prescrição. Partilha dos bens
Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 16 de janeiro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' A extinção do vínculo conjugal se dá com a separação de fato e não apenas com o divórcio, sendo prescritível a pretensão de meação dos bens comuns, cuja fluência do prazo prescricional conta-se também a partir da separação de fato.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.