TJ-MG
Execução de alimentos. Renovação da prisão civil no mesmo feito executivo. Possibilidade. Entendimento sedimentado no superior tribunal de justiça
Rel. Moreira DinizPublicada em 16 de janeiro de 2024
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(...) '' Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a renovação do decreto de prisão no mesmo feito executivo, desde que não exceda o limite estabelecido no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.''
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