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TJ-SP

Legitimidade ativa do espólio. Intimação para comprovar ausência de partilha. Apresentação de certidão de objeto. Suficiência

Rel. Luís H. B. FranzéPublicada em 15 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) '' Insurgência contra decisão que, após o atendimento da determinação de juntada de certidão de objeto e pé, considerou a intimação descumprida e ordenou a intimação pessoal do autor nos termos do § 1º do art. 485 do CPC/15. Conteúdo da certidão suficiente para a demonstração do andamento processual da ação de inventário, comprovando a ausência de partilha e nomeação de inventariante. ''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.