Previdenciário. Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVA UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO DO PENSIONAMENTO. Presente demonstração segura da existência de efetiva união estável entre pessoas do mesmo sexo, fica autorizado raciocínio em termos de direito do autor à pensão por morte, não se podendo invocar omissão legislativa. (TJRS, Apelação e Reexame Necessário Nº 70044184307, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/08/2011)