Pessoa com deficiência. Direito de menor autista receber a isenção de IPVA. Veículo de propriedade de sua genitora. Possibilidade

(...) ''Não é razoável a exigência de que o próprio deficiente dirija o veículodestinado ao seu transporte, na medida em que essa exigência cria distinção entre aqueles que são capazes de fazê-lo e os que não o são, impedindo o direito dos deficientes que não tem capacidade de dirigir de se locomoverem através de veículo próprio conduzido por terceiro, facilitando o seu deslocamento e melhorando sua qualidade de vida. - Tendo em vista os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como a intenção do legislador de proteção e facilitação da locomoção do deficiente, esse faz jus a isenção do IPVA e do ICMS, ainda que haja necessidade de que terceiro conduza o veículo.''