TRF-4
Imposto de renda de pessoa física. Pensão. Alimentos. Não incidência. Adi 5422
Rel. Marcelo de NardiPublicada em 11 de janeiro de 2024
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(...) '' Em controle concentrado de constitucionalidade ( ADI 5422) o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência de imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.''
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