TRF-1
Filho maior de idade. Esquizofrenia. Dependente de servidor. Reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários
Rel. Morais da RochaPublicada em 11 de janeiro de 2024
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(...) "Vale mencionar que as alterações legislativas promovidas na lei 8.112/90 pelas leis 13.145/15 e 13.846/19 com maior razão autorizam que o filho do autor, maior inválido, figure em seus assentamentos funcionais para fins previdenciários, eis que incluiu expressamente entre os dependentes o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 anos, seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência mental ou intelectual",
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