TJ-MG
Ação de cobrança. Seguro por morte. Comcubina. Condição não comprovada. Ilegitimidade ativa
Rel. Albergaria CostaPublicada em 07 de janeiro de 2024
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(...)"Trata-se de Ação de Cobrança proposta pela apelada em face do apelante, visando o recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, em virtude de lhe ter sido negada pela apelante, cujo pedido foi julgado procedente, para condenar o apelante ao pagamento, a título de indenização, de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a favor da apelada, impondo-lhe, ainda, os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa."
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