TJ-MG
Partilha posterior ao divórcio. Conexão substancial. Precedentes. Conflito negativo de competência
Rel. Alexandre SantiagoPublicada em 08 de janeiro de 2024
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(...) '' Considerando o caráter acessório da partilha de bens em relação ao divórcio, e, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, há conexão substancial entre a ação de divórcio e a de partilha posterior, estando caracterizada a prevenção daquele que julgou a primeira.''
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