TJ-MG
Divórcio com partilha. Comunhão parcial de bens. Bem móvel onerosamente adquirido no curso da relação conjugal. Inclusão na partilha
Rel. Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 07 de janeiro de 2024
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(...) ''Adotado o regime da comunal parcial de bens, devem ser partilhados os bens móveis que sobrevirem ao casal na constância do casamento; inclusão na partilha de bem móvel, onerosamente adquirido no curso do vínculo conjugal, ao qual não fez referência a sentença.''
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