TJ-MT
Servidor público. Pedido de transferência de cidade para cuidar de saúde mental da mãe. Possibilidade
Rel. Gonçalo Antunes de Barros NetoPublicada em 07 de janeiro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Dessa forma, o Estado deve proteger a unidade familiar, ou seja, deve fazer o que estiver ao seu alcance, ainda mais em situações delicadas com doenças graves. Ainda que existam princípios administrativos a serem observados, tal como o da supremacia do interesse público, no caso, deve preponderar a proteção a unidade familiar. Nesse passo, há que se concluir que a enfermidade da genitora do Reclamante exige a sua presença, consoante as declarações evidenciam.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
