Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Bem de família. Reconhecimento

(...) '' O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição, segundo a qual sobre os direitos de aquisição de único imóvel para moradia da família "deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. Possível, portanto, a extensão da impenhorabilidade aos direitos de aquisição. Ademais, a prova trazida pela embargante revelou que o imóvel sobre qual os direitos foram penhorados, servia de residência familiar. Incidência da impenhorabilidade, nos termos da lei 8009/90.''