TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens. Ex esposa e filhos. Demonstração dos requisitos. Balizas legais
Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 03 de janeiro de 2024
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(...) '' Consoante o art. 1.562 do Código Civil, a separação de corpos é possível de ser concedida liminarmente, bastando a existência de indícios razoáveis de que a vida em comum tornou-se insuportável - A fixação dos alimentos exige um quadro probatório sólido, revelando uma situação fática límpida, devendo adequar ao trinômio da proporcionalidade-necessidade-possibilidade, de modo que o pensionamento não onere excessivamente o alimentante, e tampouco desampare os alimentandos.''
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