Pular para o conteúdo
TJ-MG

Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens. Ex esposa e filhos. Demonstração dos requisitos. Balizas legais

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 03 de janeiro de 2024

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' Consoante o art. 1.562 do Código Civil, a separação de corpos é possível de ser concedida liminarmente, bastando a existência de indícios razoáveis de que a vida em comum tornou-se insuportável - A fixação dos alimentos exige um quadro probatório sólido, revelando uma situação fática límpida, devendo adequar ao trinômio da proporcionalidade-necessidade-possibilidade, de modo que o pensionamento não onere excessivamente o alimentante, e tampouco desampare os alimentandos.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.